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Entidade RAL
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em [Plataforma ODR](http://ec.europa.eu/consumers/odr), ou às entidades nacionais de resolução alternativa de litígios, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, disponível em [Centro de Arbitragem Lisboa](http://www.centroarbitragemlisboa.pt), localizado na Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, em Lisboa.

Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais dos utilizadores recolhidos pela GESCOM Premium serão tratados em conformidade com a legislação em vigor e respeitando rigorosamente a nossa Política de Privacidade. Por favor, consulte-a atentamente antes de utilizar o site.

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Alterações e Invalidade dos Termos
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Nome: GESCOM Premium
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Morada: Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha nº 1, 2º andar, 1050-094 Lisboa
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Lei Aplicável
Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e quaisquer litígios serão resolvidos de acordo com a mesma.

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